Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 459/83 — (Incentivos financeiros)

1 -Os incentivos financeiros a conceder, constantes do regime geral, são os seguintes:
1. a)Bonificação de juro a cargo do Banco de Portugal e das instituições de crédito, que será deduzida à taxa contratual e determinada em função da classificação atribuída ao fogo objecto de empréstimo;
2. b)Prazos e percentagens dos empréstimos particularmente adequados, conforme limites constantes da portaria a que se refere o n.º 1 do artigo 6.º
2 -No caso de agravamento da taxa referida no artigo 13.º durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a alteração da taxa a cargo do mutuário, mantendo-se as taxas de bonificação.
3 -No caso de descida da taxa de juro legal durante o prazo do empréstimo, verificar-se-á a redução das bonificações, no mesmo número de pontos percentuais, até à sua eventual anulação.
4 -A redução referida no número anterior incidirá sucessivamente na taxa de bonificação a cargo das instituições de crédito e do Banco de Portugal.

Artigo 4.º — (Incentivos financeiros)