São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto-Lei n.º 347/80, de 3 de Setembro;
- b)Decreto-Lei n.º 8/81, de 27 de Janeiro;
- c)Portaria n.º 100/85, de 15 de Fevereiro;
- d)Portaria n.º 461/87, de 2 de Junho, na parte referente ao quadro do Gabinete;
- e)Portaria n.º 499/90, de 4 de Julho.