Artigo 37.º — Transição do pessoal da IGAE

Com excepção do pessoal que actualmente desempenha funções que passam a integrar as competências da Secretaria-Geral ou do Gabinete de Gestão do Ministério e que transita para estes organismos nos termos do Decreto-Lei n.º 186/2003, de 20 de Agosto, a transição do pessoal do quadro da IGAE faz-se para o novo quadro de pessoal da IGAE, a que se refere o n.º 2 do artigo 25.º, nos termos do Decreto-Lei n.º 193/2002, de 25 de Setembro.