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Artigo 8.º — Gabinete de Apoio Técnico

Vigente desde: 03/03/2004
  1. 1 -Ao GAT compete, designadamente:
    1. a)Proceder à investigação de fontes documentais nacionais e estrangeiras com interesse específico para a actividade desenvolvida pela IGAE;
    2. b)Recolher, organizar, difundir e manter actualizada a legislação específica e a informação inerente à actividade da IGAE;
    3. c)Apoiar outros serviços na selecção de documentação científica e técnica de interesse para a IGAE;
    4. d)Preparar e analisar protocolos e outros instrumentos contratuais, nos quais a IGAE participe;
    5. e)Colaborar com os serviços ou organismos do Ministério na elaboração de procedimentos com vista à implementação de um sistema de gestão da qualidade;
    6. f)Elaborar os conteúdos programáticos, preparar os respectivos manuais e assegurar a realização das acções de formação interna e específica destinada ao pessoal das carreiras de inspecção.
  2. 2 -O GAT é dirigido por um chefe de divisão.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/2004

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