Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 46/2005 — Produção de efeitos

1 -No que se refere à instalação e utilização de dispositivos de limitação de velocidade e relativamente aos veículos automóveis da categoria M(índice 3) com um peso máximo superior a 10 t e aos veículos automóveis da categoria N(índice 3), os artigos 16.º e 17.º do Regulamento aprovado pelo presente diploma são aplicáveis:
1. a)Aos veículos matriculados a partir de 1 de Janeiro de 1994 desde 1 de Janeiro de 1994;
2. b)Aos veículos matriculados entre 1 de Janeiro de 1988 e 1 de Janeiro de 1994:
  1. i)Desde 1 de Janeiro de 1995 se se tratar de veículos que efectuem transportes tanto nacionais como internacionais;
  2. ii)Desde 1 de Janeiro de 1996 se se tratar de veículos afectos exclusivamente a transportes nacionais.
2 -Relativamente aos veículos automóveis da categoria M(índice 2), aos veículos da categoria M(índice 3) com um peso máximo superior a 5 t mas inferior ou igual a 10 t e aos veículos da categoria N(índice 2), os artigos 16.º e 17.º do presente diploma são aplicáveis:
1. a)Aos veículos matriculados a partir de 1 de Janeiro de 2005;
2. b)Aos veículos conformes com os valores limite indicados no Regulamento Respeitante ao Nível das Emissões Poluentes Provenientes dos Motores Alimentados a Diesel, Gás Natural Comprimido ou Gás de Petróleo Liquefeito, Utilizados em Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 13/2002, de 26 de Janeiro, matriculados entre 1 de Outubro de 2001 e 1 de Janeiro de 2005:
  1. i)A partir de 1 de Janeiro de 2006 se se tratar de veículos que efectuem transportes tanto nacionais como internacionais;
  2. ii)A partir de 1 de Janeiro de 2007 se se tratar de veículos afectos exclusivamente a transportes nacionais.
3 -Até 1 de Janeiro de 2008 a Direcção-Geral de Viação isenta da aplicação dos artigos 16.º e 17.º do presente diploma os veículos da categoria M(índice 2) e da categoria N(índice 2) com um peso máximo superior a 3,5 t mas inferior ou igual a 7,5 t com matrícula nacional e que não circulem no território de outro Estado membro.
4 -Os dispositivos de limitação de velocidade a que se referem os artigos referidos no número anterior devem satisfazer os requisitos técnicos estabelecidos nos capítulos I e II do presente diploma.
5 -Todos os veículos abrangidos pelo disposto no capítulo III matriculados antes de 1 de Janeiro de 2005 podem continuar equipados com dispositivos de limitação de velocidade que satisfaçam os requisitos técnicos fixados pelas autoridades nacionais competentes.

Artigo 3.º — Produção de efeitos

Histórico de Alterações