É revogado o anexo I da Portaria n.º 517-A/96, de 27 de Setembro, com a redacção que lhe foi dada pela Portaria n.º 1080/97, de 29 de Outubro, no que se refere aos dispositivos de limitação de velocidade, bem como o Decreto-Lei n.º 281/94, de 11 de Novembro, e o Decreto Regulamentar n.º 7/98, de 6 de Maio, no que se referem igualmente a dispositivos limitadores de velocidade.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 7 de Dezembro de 2004. - Pedro Miguel de Santana Lopes - Álvaro Roque de Pinho Bissaya Barreto - António José de Castro Bagão Félix - António Victor Martins Monteiro - Daniel Viegas Sanches - José Pedro Aguiar Branco - António Luís Guerra Nunes Mexia - Luís José de Mello e Castro Guedes.
Promulgado em 20 de Janeiro de 2005.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Fevereiro de 2005.
O Primeiro-Ministro, Pedro Miguel de Santana Lopes.
ANEXO
REGULAMENTO DOS DISPOSITIVOS DE LIMITAÇÃO DE VELOCIDADE DE DETERMINADAS CATEGORIAS DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS.