O presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2009.
Artigo 2.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 07/05/2010
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2010
O presente decreto-lei produz efeitos desde 1 de Dezembro de 2009.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/05/2010