Artigo 17.º — Diplomas regulamentares

A orgânica, atribuições, competências, normas de funcionamento e quadros próprios dos organismos e serviços previstos nas alíneas c), d), e), f), g) e h) do n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 3 do mesmo artigo constarão dos respectivos decretos regulamentares.