Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º — Estrutura

Vigente desde: 11/02/1988
  1. 1 -O MDN integra a estrutura das Forças Armadas, que compreende, nos termos previstos na LDNFA, os órgãos militares de comando e os três ramos das Forças Armadas - Marinha, Exército e Força Aérea.
  2. 2 -O MDN integra ainda:
    1. a)O Conselho Superior Militar (CSM);
    2. b)O Conselho de Chefes de Estado-Maior (CCEM);
    3. c)A Secretaria-Geral (SG);
    4. d)A Direcção-Geral de Política de Defesa Nacional (DGPDN);
    5. e)A Direcção-Geral de Pessoal e Infra-Estruturas (DGPIE);
    6. f)A Direcção-Geral de Armamento (DGA);
    7. g)O Instituto da Defesa Nacional (IDN);
    8. h)A Autoridade Nacional de Segurança (ANS).
  3. 3 -Junto do Ministro da Defesa Nacional funciona a Auditoria Jurídica (AJ).
  4. 4 -O Serviço de Informações Militar (SIM) depende do Ministro da Defesa Nacional, através do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
  5. 5 -Sem prejuízo da dependência do Primeiro-Ministro, prevista na lei, o Conselho Nacional de Planeamento Civil de Emergência é, para efeitos de instalações e apoio, integrado no MDN.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 11/02/1988

Comparar versões deste artigo