Artigo 5.º — Regulamentação, específica de cada tipo de aparelho

Relativamente a cada tipo de aparelho referido no artigo 2.º, as disposições regulamentares sobre informação do consumo de energia e informações complementares, bem como as normas técnicas relativas aos métodos de medição do consumo de energia, são estabelecidas por portaria do Ministro da Indústria e Energia.