Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 46/91 — Amostragem

1 -A comprovação da veracidade das informações sobre o consumo de energia será feita por amostragem.
2 -Para efeitos do número anterior, as amostras serão cedidas gratuitamente à entidade fiscalizadora pelo fabricante ou importador, sendo devolvidas depois de efectuados os respectivos ensaios.
3 -As entidades fiscalizadoras podem exigir dos agentes económicos em causa as informações e demais apoios necessários ao exercício da sua função fiscalizadora e solicitar das entidades policiais todo o auxílio de que necessitem para o mesmo efeito.

Artigo 7.º — Amostragem