São revogados os Decretos n.os 41641, de 23 de Maio de 1958, 202/70, de 9 de Maio, 33/79, de 21 de Março, e 43/79, de 22 de Maio.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de Janeiro de 1992. - Aníbal António Cavaco Silva - Joaquim Fernando Nogueira.
Promulgado em 13 de Março de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 17 de Março de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.