O pedido de licença para captação de água destinada à actividade industrial é instruído com os elementos referidos nos artigos 16.º e 21.º e com uma memória descritiva e justificativa do projecto que inclua:
- a)Caudal necessário;
- b)Volumes mensais estimados para o período de laboração;
- c)Descrição geral do processo produtivo e matérias-primas utilizadas;
- d)Caudais rejeitados, suas características e destino final.