Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 46/94 — Requisitos gerais do título de utilização

1 -São requisitos gerais do título de utilização:
1. a)O respeito pelo disposto no Plano Nacional da Água e pelos planos de bacia hidrográfica;
2. b)O respeito pelo disposto nos planos regionais de ordenamento do território e nos planos municipais de ordenamento do território;
3. c)O respeito pelo disposto nos planos de ordenamento de albufeiras classificadas;
4. d)O respeito pelo disposto nos planos de ordenamento da orla costeira;
5. e)O respeito pelas zonas delimitadas como áreas protegidas;
6. f)Nos casos previstos na lei, a apresentação de um estudo de impacte ambiental.
2 -O título de utilização deve prever que o utilizador se abstenha da prática de actos ou actividades que causem a exaustão ou a degradação dos recursos hídricos e outros impactes negativos sobre o meio hídrico da prática de actos ou actividades que inviabilizem usos alternativos considerados prioritários.

Artigo 4.º — Requisitos gerais do título de utilização