Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 46/94 — Formas de utilização

1 -A utilização privativa do domínio hídrico a que se refere o presente diploma é titulada por licença ou por contrato de concessão.
2 -A licença é atribuída pela respectiva direcção regional do ambiente e recursos naturais (DRARN) e o contrato de concessão é autorizado pelo Ministro do Ambiente e Recursos Naturais.
3 -Os titulares de licenças ou concessões de utilização do domínio público hídrico, no âmbito do presente diploma, estão sujeitos ao pagamento de taxas, nos termos fixados em legislação própria.
4 -A atribuição de qualquer título de utilização é precedida da emissão de parecer por parte das entidades competentes, nos termos da legislação em vigor, cabendo à DRARN remeter-lhes a documentação necessária para o efeito.

Artigo 5.º — Formas de utilização