Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 46/94 — Atribuição de licença de extracção de inertes em terrenos do domínio público

1 -A extracção de inertes em terrenos do domínio público é promovida pela DRARN, através de afixação de editais nos lugares de estilo, de publicação de anúncios em pelo menos um dos jornais de maior divulgação na respectiva região e no Diário da República, quando se trate de volumes superiores a 10000 m3.
2 -O edital previsto no número anterior deve conter os seguintes elementos:
1. a)Prazo e local para apresentação de propostas;
2. b)Valor mínimo a pagar por metro cúbico extraído;
3. c)Local de extracção;
4. d)Local de consulta do caderno de encargos.
3 -As propostas dos interessados na realização da actividade referida no n.º 1 são entregues na DRARN respectiva em sobrescrito fechado, das quais constem:
1. a)O modo de execução da extracção;
2. b)O tipo de equipamento a utilizar;
3. c)O prazo de execução da mesma;
4. d)O valor a pagar por metro cúbico extraído;
5. e)As medidas de minimização ambiental.
4 -Os elementos referidos no número anterior constituem, no seu conjunto, factor de decisão para a escolha da melhor proposta.

Artigo 52.º — Atribuição de licença de extracção de inertes em terrenos do domínio público