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Decreto-Lei n.º 46/94

Artigo 52.ºAtribuição de licença de extracção de inertes em terrenos do domínio público

Em vigor desde 22/02/1994
  1. 1 -A extracção de inertes em terrenos do domínio público é promovida pela DRARN, através de afixação de editais nos lugares de estilo, de publicação de anúncios em pelo menos um dos jornais de maior divulgação na respectiva região e no Diário da República, quando se trate de volumes superiores a 10000 m3.
  2. 2 -O edital previsto no número anterior deve conter os seguintes elementos:
    1. a)Prazo e local para apresentação de propostas;
    2. b)Valor mínimo a pagar por metro cúbico extraído;
    3. c)Local de extracção;
    4. d)Local de consulta do caderno de encargos.
  3. 3 -As propostas dos interessados na realização da actividade referida no n.º 1 são entregues na DRARN respectiva em sobrescrito fechado, das quais constem:
    1. a)O modo de execução da extracção;
    2. b)O tipo de equipamento a utilizar;
    3. c)O prazo de execução da mesma;
    4. d)O valor a pagar por metro cúbico extraído;
    5. e)As medidas de minimização ambiental.
  4. 4 -Os elementos referidos no número anterior constituem, no seu conjunto, factor de decisão para a escolha da melhor proposta.