Quando se trate de terrenos privados, o pedido de licença para apoios de praia e o pedido de concessão para equipamentos, para além dos referidos no artigo 16.º e no artigo 57.º, quando aplicável, é instruído com os seguintes elementos:
- a)Projecto e memória descritiva, com indicação das infra-estruturas de água, esgotos e electricidade, quando aplicáveis;
- b)Áreas de construção, áreas cobertas, tipo de materiais, tipo de cobertura, tipo de equipamentos e acabamentos exteriores;
- c)Função e serviço a prestar.