Da licença ou do contrato de concessão devem constar, para além dos referidos nos artigos 7.º e 10.º, os seguintes elementos:
- a)A área máxima de construção, áreas cobertas e tipos de materiais;
- b)A especificação do tipo de infra-estruturas obrigatórias;
- c)Os limites espaciais do exercício do respectivo direito;
- d)Os fins e actividades permitidos;
- e)Os condicionamentos de natureza ambiental, sanitária e de conservação.