O licenciamento da instalação e exploração de áreas de estacionamento, bem como da abertura ou alteração de acessos e caminhos, aterros e escavações, fica sujeito à obtenção de licença, que pode ser outorgada pelo prazo máximo de 35 anos, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º, com as especificidades previstas na presente secção.