Art.º 78 · Decreto-Lei n.º 46/94 — Pedido de licença

1 -O pedido de licença para o exercício das actividades previstas no artigo 75.º é instruído, para além dos referidos no artigo 16.º, com os seguintes elementos:
1. a)Indicação da área, zona ou percursos onde se pretende exercer a actividade;
2. b)Indicação do período de duração da actividade e o tipo de serviço a prestar;
3. c)Indicação da data e hora, características da prova e meios de sinalização e balizagem, no caso de actividades desportivas;
4. d)Indicação das embarcações a explorar e respectivas características técnicas;
5. e)Indicação das infra-estruturas em terra necessárias para o exercício da actividade;
6. f)Declaração de responsabilidade pelo cumprimento de normas específicas de segurança e registo.
2 -Quando o exercício da actividade implicar a construção de infra-estruturas de apoio, nomeadamente embarcadouros, rampas, pontos de amarração, portos de recreio ou marinas e demais instalações de apoio, o pedido de licença é ainda instruído com:
1. a)Memória descritiva com descrição do local pretendido e com identificação do nível de máximo alargamento;
2. b)Projecto com identificação dos equipamentos, infra-estruturas e tipo de construção;
3. c)Fim a que se destina.
3 -O titular da licença deve apresentar na DRARN, no prazo de 30 dias, apólice de seguro de actividades licenciada, sob pena de caducidade.

Artigo 78.º — Pedido de licença