Art.º 86 · Decreto-Lei n.º 46/94 — Contra-ordenações

1 -Constitui contra-ordenação a prática dos actos seguintes:
1. a)Execução de obras, infra-estruturas, plantações ou trabalhos de natureza diversa, com prejuízo da conservação, equilíbrio das praias, regularização e regime de rios, lagos, lagoas, pântanos e mais correntes de água;
2. b)Execução de obras, infra-estruturas, plantações ou trabalhos de natureza diversa, sem a respectiva licença ou de forma diferente das condições previstas no respectivo título de utilização;
3. c)Execução de obras, infra-estruturas, plantações ou trabalhos de natureza diversa dentro do perímetro da zona reservada de uma albufeira de águas públicas classificada ou na zona de protecção;
4. d)Execução de estruturas flutuantes sem a respectiva licença;
5. e)Não acatamento da obrigação, por parte do titular da licença, de suspender os trabalhos e alterar ou demoliar aqueles quando ameacem a segurança ou prejudiquem os interesses da navegação;
6. f)Abertura de poços e furos de pesquisa e de captação de águas subterrâneas, sem a respectiva licença;
7. g)Lançar, depositar ou, por qualquer outra forma, directa ou indirecta, introduzir nos aquíferos qualquer substância ou produto sólido, líquido ou gasoso, susceptível de provocar a sua poluição, alterando as suas características ou tornando-os impróprios para as suas diversas utilizações;
8. h)Manipulação, depósito e armazenamento de quaisquer produtos ou substâncias junto de captações de águas subterrâneas que ponham em risco os aquíferos;
9. i)Extracção de materiais inertes sem a respectiva licença;
10. j)Extracção de materiais inertes em áreas demarcadas, mas distintas das consagradas na respectiva licença, a utilização de equipamentos ou meios de acção não autorizados e a omissão total ou parcial dos volumes de materiais inertes extraídos;
11. l)Destruição ou alteração total ou parcial de infra-estruturas hidráulicas, fluviais ou marítimas, de qualquer natureza, ou de materiais necessários à conservação, manutenção, construção ou limpeza daquelas sem a respectiva licença;
12. m)Sementeiras, plantações ou corte de árvores, ramos e arbustos em terrenos dominiais, sem a respectiva licença;
13. n)Competições desportivas, aluguer de embarcações, navegação sem a respectiva licença, ou sem respeitar as condições constantes na matrícula obrigatória, respeitantes ao nome, número de tripulantes, serviço a que se destina, tonelagem e restantes obrigações impostas;
14. o)Pastagem de gado sem licença nos terrenos do domínio público hídrico;
15. p)Captação, retenção ou derivação de águas, sem a respectiva licença;
16. q)Não cumprimento das normas de qualidade, nos termos da legislação em vigor;
17. r)Distribuição de água para consumo humano, pelas entidades responsáveis pela sua distribuição, que não obedeça aos parâmetros mínimos de qualidade previstos na legislação aplicável;
18. s)Extracção de água para irrigação, sem a respectiva licença;
19. t)Extracção de volumes de água superiores aos constantes na respectiva licença, ou aplicação da água para outro fim, sem nova licença;
20. u)Não acatamento da proibição de lançar, depositar ou qualquer outra forma de introduzir na água resíduos que contenham substâncias que possam alterar as características ou tornem impróprias as águas e que contribuam para a degradação do ambiente;
21. v)Descarga de resíduos e efluentes sem a respectiva licença ou descarga de resíduos e efluentes em local diferente do demarcado pelos organismos competentes;
  1. x)Rejeição de águas degradadas directamente para o sistema de esgotos, ou para cursos de água, sem qualquer tipo de mecanismos que assegurem a depuração destas;
22. z)Falta de cumprimento das obrigações impostas pela licença;
23. aa)Impedimento do exercício da fiscalização;
24. bb)Falta de cumprimento do disposto no artigo 90.º
2 -As contra-ordenações previstas no número anterior são punidas com as seguintes coimas:
1. a)De 50000$0000 a 1000000$00, no caso das alíneas b), c), d), f), m), o), p), s), t), z) e bb);
2. b)De 100000$00 a 10000000$00, no caso das alíneas a), e), g), h), i), j), l), n), q), r) e aa);
3. c)De 500000$00 a 500000000$00, no caso das alíneas u), v) e x).
3 -A tentativa e a negligência são puníveis.

Artigo 86.º — Contra-ordenações

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