Art.º 9 · Decreto-Lei n.º 46/94 — Concessão de utilização do domínio hídrico

1 -A utilização do domínio hídrico pode ser atribuída mediante contrato de concessão a celebrar entre a Administração e o interessado, pelo prazo máximo de 75 anos.
2 -A competência atribuída ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para autorizar a celebração dos contratos de concessão é susceptível de delegação no presidente do INAG.
3 -A iniciativa para a atribuição da concessão pode ser privada ou pública.
4 -São os seguintes os elementos essenciais a incluir no programa do concurso público, quando a ele houver lugar:
1. a)A identificação da entidade concedente;
2. b)A composição da comissão de avaliação das propostas;
3. c)Os prazos de prestação de esclarecimentos adicionais e de recepção das propostas;
4. d)A forma jurídica a adoptar pelos concorrentes;
5. e)Os requisitos de admissibilidade respeitantes às exigências técnicas, económicas e financeiras mínimas;
6. f)A obrigatoriedade da redacção das propostas em língua portuguesa;
7. g)O montante da caução a prestar, quando exigida;
8. h)O prazo de validade das propostas;
9. i)A data, o local, a hora e as pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;
10. j)As entidades cujo parecer deve ser obtido pela comissão de avaliação, se for caso disso;
11. l)O prazo de avaliação;
12. m)O critério de adjudicação;
13. n)O prazo de adjudicação.

Artigo 9.º — Concessão de utilização do domínio hídrico