Artigo 9.º · Concessão de utilização do domínio hídrico
Em vigor desde 22/02/1994
1 -A utilização do domínio hídrico pode ser atribuída mediante contrato de concessão a celebrar entre a Administração e o interessado, pelo prazo máximo de 75 anos.
2 -A competência atribuída ao Ministro do Ambiente e Recursos Naturais para autorizar a celebração dos contratos de concessão é susceptível de delegação no presidente do INAG.
3 -A iniciativa para a atribuição da concessão pode ser privada ou pública.
4 -São os seguintes os elementos essenciais a incluir no programa do concurso público, quando a ele houver lugar:
a)A identificação da entidade concedente;
b)A composição da comissão de avaliação das propostas;
c)Os prazos de prestação de esclarecimentos adicionais e de recepção das propostas;
d)A forma jurídica a adoptar pelos concorrentes;
e)Os requisitos de admissibilidade respeitantes às exigências técnicas, económicas e financeiras mínimas;
f)A obrigatoriedade da redacção das propostas em língua portuguesa;
g)O montante da caução a prestar, quando exigida;
h)O prazo de validade das propostas;
i)A data, o local, a hora e as pessoas autorizadas a assistir à abertura das propostas;
j)As entidades cujo parecer deve ser obtido pela comissão de avaliação, se for caso disso;