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Artigo 7.º — Legislação alterada

Vigente desde: 03/03/1998
  1. 1 -O n.º 2 da Portaria n.º 1055/89, de 6 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
    1. 2 -...
      1. a)Trocas intracomunitárias de sémen, óvulos e embriões provenientes de bovinos reprodutores de raça pura;
      2. b)...
      3. c)...
      4. d)...
  2. 2 -O n.º 10 da Portaria n.º 1055/89, de 6 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:
    1. 10 -Os bovinos reprodutores de raça pura assim como o sémen, os óvulos ou os embriões provenientes de um outro Estado membro, devem ser acompanhados de um certificado genealógico, de acordo com o modelo do anexo E, particularmente no que diz respeito às características zootécnicas.

    Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de Janeiro de 1998. - Jaime José Matos da Gama - Fernando Manuel Van-Zeller Gomes da Silva.

    Promulgado em 12 de Fevereiro de 1998.

    Publique-se.

    O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

    Referendado em 18 de Fevereiro de 1998.

    O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

    ANEXO

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 03/03/1998

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