Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 46-A/2003 — Regime de indisponibilidade das acções reservadas a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes

1 -Ficam indisponíveis por um prazo de três meses as acções adquiridas no âmbito das reservas previstas no n.º 1 do artigo 3.º
2 -O prazo de indisponibilidade conta-se desde o dia da sessão especial de bolsa destinada à realização da oferta pública de venda.
3 -Durante o prazo de indisponibilidade, as respectivas acções não podem ser oneradas nem objecto de negócios jurídicos que visem a transmissão da respectiva titularidade, ainda que com eficácia futura.
4 -São nulos os negócios celebrados em violação do número anterior, ainda que antes de iniciado o prazo de indisponibilidade.
5 -As acções adquiridas por pequenos subscritores e emigrantes, no âmbito da reserva a eles destinada, não conferem, durante o prazo de indisponibilidade, direito de voto.
6 -Durante o prazo de indisponibilidade, os direitos de voto inerentes às acções adquiridas por trabalhadores não podem ser exercidos por interposta pessoa.
7 -São nulos os negócios pelos quais os trabalhadores se obriguem a exercer, em determinado sentido, durante o prazo de indisponibilidade, os direitos de voto inerentes às acções referidas no número anterior, ainda que celebrados antes daquele prazo.
8 -As nulidades previstas nos n.os 4 e 7 podem ser judicialmente declaradas, a requerimento do Ministério Público, sem prejuízo da sua invocação, nos termos gerais de direito, por qualquer interessado, incluindo o próprio BCA.

Artigo 4.º — Regime de indisponibilidade das acções reservadas a trabalhadores, pequenos subscritores e emigrantes