É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro.
Artigo 9.º — Norma revogatória
Vigente desde: 05/11/1999
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Em vigor desde 05/11/1999
É revogado o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 54/90, de 13 de Fevereiro.
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