Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 464/77 — (Competência do presidente do Conselho de Direcção)

1 -O presidente é o órgão executivo do Conselho, competindo-lhe a responsabilidade pela gestão do Instituto e pela consecução dos seus fins e atribuições.
2 -Compete-lhe, especialmente:
1. a)Coordenar todos os meios ao dispor do Instituto, em ordem a assegurar a sua gestão e o cumprimento dos objectivos fixados;
2. b)Representar o Instituto em quaisquer actos ou contratos em que ele haja de intervir, em juízo e fora dele;
3. c)Submeter à aprovação das entidades competentes (precedendo deliberação do Conselho de Direcção) o programa, orçamento e contas anuais, acompanhados do parecer da Comissão de Fiscalização;
4. d)Submeter à apreciação do Conselho de Direcção todos os assuntos que entenda conveniente e propor as medidas que julgue de interesse para o Instituto;
5. e)Convocar e dirigir as reuniões do Conselho de Direcção e, quando entender conveniente, solicitar a realização de reuniões conjuntas com a Comissão de Fiscalização.

Artigo 11.º — (Competência do presidente do Conselho de Direcção)