Decreto-Lei n.º 464/77

É criado, no Ministério das Finanças, o Instituto de Informática, adiante designado por Instituto, dotado de autonomia administrativa.

Para o cumprimento dos fins referidos no artigo anterior são, designadamente, atribuições do Instituto:

No exercício das suas atribuições, manterá o Instituto contacto permanente com os utilizadores, ao nível de direcção-geral, com vista a:

A actividade do Instituto subordinar-se-á aos programas estabelecidos no âmbito do Plano Nacional de Informática.

São órgãos do Instituto:

Compete ao Conselho Coordenador:

O Conselho de Direcção é constituído pelo presidente e pelos directores dos departamentos referidos no n.º 1 do artigo 15.º

A participação dos trabalhadores no contrôle da gestão do Instituto far-se-á de harmonia com os princípios que vierem a ser definidos na lei geral.

O Instituto compreenderá os seguintes departamentos:

Serão regulamentados por decreto do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Pública o funcionamento dos órgãos do Instituto, a estrutura dos departamentos, a competência dos diferentes serviços, o quadro de pessoal e respectivas regras de provimento.

Para a realização dos seus fins o Instituto administrará os bens do domínio público a seu cargo de acordo com as boas regras de gestão.

A gestão do Instituto será disciplinada pelos seguintes instrumentos de previsão:

Os planos plurianuais serão actualizados em cada ano e deverão traduzir a estratégia a seguir a médio prazo, integrando-se no planeamento da informática para o sector público.

As tarifas praticadas pelo Instituto serão fixadas tendo em atenção os meios humanos e materiais mobilizados em cada caso, podendo ainda fazer-se intervir o nível de serviço prestado e os custos indirectos de funcionamento.

O Conselho de Direcção requisitará mensalmente, nos termos da lei vigente, à delegação competente da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias que forem necessárias, por conta das dotações orçamentais consignadas ao Instituto.

A prestação de contas será feita nos termos da lei geral aplicável.

Serão criados núcleos de informática nas direcções-gerais do Ministério das Finanças onde tal se mostrar necessário e oportuno, com as atribuições definidas neste diploma e funcionando na dependência imediata dos respectivos directores-gerais.

A criação dos diferentes núcleos de informática e seus regulamentos específicos, quadros e categorias de pessoal, bem como as normas relativas ao provimento dos lugares do quadro, serão objecto de decretos conjuntos do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Pública.

O Instituto poderá obter e explorar patentes resultantes da sua própria investigação.

No prazo de trinta dias a contar da data da publicação do presente diploma será elaborado o regulamento a que se refere o artigo 17.º

Em simultaneidade com o regulamento referido no número anterior serão publicados diplomas criando núcleos de informática nas Direcções-Gerais da Contabilidade Pública, das Contribuições e Impostos e das Alfândegas, nos termos do artigo 29.º

O tesoureiro do Instituto terá direito a abono mensal para falhas, de acordo com a lei geral.

Os encargos resultantes da execução do presente diploma, no decurso do actual ano económico, serão suportados por verbas orçamentais a transferir das dotações consignadas aos Serviços Mecanográficos e por outras disponibilidades das verbas consignadas às direcções-gerais intervenientes.

As dúvidas que ocorram na aplicação do presente diploma serão resolvidas por despacho do Ministro das Finanças e do Secretário de Estado da Administração Pública, de acordo com as respectivas competências.

As disposições do presente diploma relativas à concessão de autonomia administrativa ao Instituto entrarão em vigor a partir de 1 de Janeiro de 1978.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 24 de Outubro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.