Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 464/77 — (Orçamento privativo)

1 -Com base no programa de trabalho para cada ano económico, o Conselho de Direcção elaborará o respectivo orçamento privativo anual, sem prejuízo dos desdobramentos internos necessários à conveniente descentralização de responsabilidades e adequado contrôle de gestão.
2 -O orçamento será submetido à aprovação do Ministro das Finanças nos prazos legais, acompanhado do parecer da Comissão de Fiscalização.
3 -O Instituto poderá ainda submeter, no decurso de cada ano económico, até três orçamentos suplementares destinados quer a reforçar verbas inscritas no orçamento privativo, quer a ocorrer a despesas nele não previstas, quer ainda para fins de alteração de rubricas.

Artigo 21.º — (Orçamento privativo)