Art.º 22 · Decreto-Lei n.º 464/77 — (Receitas próprias)

1 -O Instituto disporá das seguintes receitas próprias:
1. a)As dotações atribuídas no OGE;
2. b)As quantias cobradas por serviços prestados no exercício da actividade que lhe estiver legalmente consignada;
3. c)As subvenções e comparticipações concedidas por quaisquer entidades;
4. d)O produto da exploração das suas patentes ou daquelas que o Instituto esteja autorizado a explorar;
5. e)O produto de venda de publicações e impressos;
6. f)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou a outro qualquer título lhe sejam atribuídas.
2 -As receitas referidas nas alíneas b) a f) do número anterior serão entregues nos cofres do Estado e escrituradas como contas de ordem, podendo o Instituto aplicar em anos futuros os respectivos saldos não utilizados.

Artigo 22.º — (Receitas próprias)