Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 464/77 — (Constituição do Conselho Coordenador)

1 -O Conselho Coordenador é constituído por:
1. a)Um representante do Ministro das Finanças, que presidirá;
2. b)Os directores-gerais e equiparados do Ministério das Finanças e dos organismos utilizadores regulares do Instituto;
3. c)Um representante do órgão central coordenador de informática;
4. d)Até três membros designados pelo Ministro das Finanças.
2 -Os membros do Conselho elegerão um vice-presidente, o qual substituirá o presidente nas suas faltas e impedimentos.
3 -A constituição do Conselho poderá ser alrgada por despacho do Ministro das Finanças, mediante proposta do presidente.

Artigo 7.º — (Constituição do Conselho Coordenador)