Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 465/76

1.Serão eliminados de sócios, sem direito à restituição das quantias que tiverem pago:
1. a)Os que requererem a eliminação;
2. b)Os que deverem seis ou mais quotas e, depois de notificados pelo correio, com aviso de recepção, para pagarem a importância em dívida e respectivos juros, o não fizerem no prazo que lhes tiver sido fixado.
2.No caso da alínea b) do número antecedente, desde que enviado para a última residência indicada pelo sócio, o aviso de recepção considera-se recebido, embora não se mostre assinado pelo sócio ou seja devolvido por não ter sido reclamado nos correios.
3.Do despacho da direcção que elimine o sócio cabe recurso para a assembleia geral.

Artigo 13.º