Art.º 10 · Decreto-Lei n.º 465/80 — (Alterações aos quadros de pessoal)

1 -Para efeitos de aplicação do presente diploma, consideram-se automaticamente alterados os quadros de pessoal dos organismos e serviços de acordo com as seguintes regras:
1. a)Na letra de vencimento, em relação às categorias valorizadas e cuja designação não se altere;
2. b)Em dotação global, designação e letra de vencimento na carreira de auxiliar técnico administrativo;
3. c)Aumentada a dotação de fiscal de obras públicas de 2.ª classe ou de fiscal de obras de 2.ª classe em tantas unidades quantas as de, respectivamente, fiscal de obras públicas auxiliar e fiscal de obras auxiliar.
2 -As alterações aos quadros de pessoal para efeito de criação das categorias de tesoureiro principal e de secretário-recepcionista principal serão feitas mediante portaria conjunta do Ministro das Finanças e do Plano, do Ministro competente e do membro do Governo que tiver a seu cargo a função pública, de acordo com as seguintes regras:
1. a)O número de lugares a criar não pode ser superior ao da categoria imediatamente inferior;
2. b)Os encargos resultantes da criação dos lugares serão satisfeitos por conta das disponibilidades existentes nas dotações orçamentais que suportam as despesas com o pessoal dos quadros aprovados por lei e do pessoal contratado não pertencente aos quadros.

Artigo 10.º — (Alterações aos quadros de pessoal)