- 1 -A assembleia geral da AAP é constituída por todos os arquitectos com a inscrição em vigor.
- 2 -A assembleia geral compete deliberar sobre todos os assuntos que não estejam compreendidos nas competências específicas dos restantes órgãos da AAP.
- 3 -Em especial, compete-lhe:
- a)Eleger e destituir o conselho de delegados, o conselho directivo nacional, o conselho fiscal nacional e a mesa;
- b)Discutir e votar o relatório e contas do conselho directivo nacional, apresentado a todos os sócios com a antecedência legal;
- c)Pronunciar-se sobre problemas de carácter profissional;
- d)Apreciar a actividade dos órgãos sociais nacionais e aprovar moções e recomendações de carácter associativo e profissional;
- e)Discutir e aprovar propostas de alteração dos estatutos, ouvidas as assembleias regionais, mediante quórum de 10% dos associados em efectividade de direitos e votação favorável de três quartos dos presentes;
- f)Deliberar sobre a criação de secções regionais para além das existentes, ouvidas as assembleias regionais;
- g)Fixar o valor da quota a pagar pelos associados;
- h)Fixar a percentagem do valor da quotização a atribuir ao conselho directivo nacional.
Artigo 17.º — Constituição e competência da assembleia geral
Vigente desde: 15/12/1988
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Em vigor desde 15/12/1988