Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 465/88 — Penas disciplinares

1 -As penas disciplinares são as seguintes:
1. a)Advertência;
2. b)Censura;
3. c)Multa até ao limite de duas vezes o salário mínimo nacional e suspensão até seis meses;
4. d)Multa até ao limite de cinco vezes o salário mínimo nacional e suspensão até dois anos;
5. e)Multa até ao limite de dez vezes o salário mínimo nacional e suspensão até dez anos.
2 -Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, às consequências da infracção e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes.
3 -As penas previstas nas alíneas d) e e) do n.º 1 só podem ser aplicadas por infracção disciplinar que afecte gravemente a dignidade e o prestígio profissional, mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente.

Artigo 48.º — Penas disciplinares