Decreto-Lei n.º 465/88

São atribuições da AAP:

a) Zelar pela função social, dignidade e prestígio da profissão de arquitecto, promovendo a valorização profissional e científica dos seus associados e a defesa e o respeito pelos respectivos princípios deontológicos;

b) Efectuar o registo de todos os arquitectos;

c) Submeter a aprovação governamental projectos de regulamentos sobre a respectiva actividade profissional;

d) Representar os arquitectos junto dos órgãos de soberania e colaborar com os órgãos da administração pública central, regional e local sempre que estejam em causa matérias que se relacionem com a prossecução dos seus fins, pronunciando-se designadamente sobre a defesa do património, o ordenamento do território, o planeamento físico, a edificação, o exercício da profissão e a homologação e equiparação dos respectivos cursos;

e) Contribuir para a defesa e promoção da arquitectura, podendo ser ouvida sobre os projectos de diplomas legislativos que interessem à prossecução dos seus fins institucionais e, em especial, ao exercício da profissão;

e) Defender os interesses, direitos e prorrogativas dos associados;

f) Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre todos os arquitectos nacionais e estrangeiros que exerçam profissão em território nacional;

g) Promover o intercâmbito de ideias e experiências entre os associados e com organismos congéneres estrangeiros e internacionais, bem como acções de coordenação interdisciplinar, quer ao nível de formação e investigação, quer ao nível da prática profissional;

h) Colaborar, patrocinar e promover a edição de publicações conformes aos objectivos da AAP e que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da arquitectura;

i) Colaborar com escolas, faculdades e outras instituições em todas as iniciativas que visem a formação do arquitecto;

j) Estimular e colaborar na organização e regulamentação de concursos que se enquadrem nos seus objectivos e participar nos seus júris;

l) Organizar e desenvolver serviços úteis aos seus associados.

A AAP poderá filiar-se ou estabelecer acordos com organizações nacionais, internacionais e estrangeiras com objectivos afins.

Podem ser inscritos como associados os arquitectos portugueses ou estrangeiros diplomados pela escolas ou faculdades de arquitectura portuguesas ou estrangeiras residentes em Portugal desde que os respectivos cursos estejam homologados ou equiparados nos termos da lei portuguesa e acordos internacionais.

São órgãos da AAP:

Só podem ser eleitos para os órgãos da AAP os arquitectos com inscrição em vigor.

Compete ao conselho de delegados:

Compete ao conselho directivo nacional:

Compete ao conselho fiscal nacional:

A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente, dois secretários e um suplente.

Compete ao conselho directivo regional:

O conselho fiscal regional é constituído por um presidente e dos vogais.

Compete ao conselho fiscal regional:

Os funcionários e agentes da Administração Pública, central, regional e local, devem facultar aos arquitectos, quando do exercício da sua profissão, as informações consideradas adequadas ao exercício das suas actividades profissionais.

O exercício da arquitectura é incompatível com as funções e actividades seguintes:

Constituem deveres do arquitecto perante a AAP:

Constituem deveres dos arquitectos nas suas relações recíprocas:

Constituem receitas da AAP, a nível nacional:

O fundo de reserva, representado em dinheiro depositado, destina-se a fazer face a despesas extraordinárias da AAP e é constituído por 25% do saldo anual das contas de gerência nacionais.

O fundo de comparticipação, representado em dinheiro depositado, destina-se a cobrir, total ou parcialmente, eventuais saldos negativos das secções regionais ou das despesas em iniciativas cujo interesse transcende o âmbito regional, e é constituído por uma percentagem do saldo anual da gerência nacional, a fixar anualmente em assembleia geral.

Para utilização de qualquer dos fundos, o conselho directivo nacional carece de parecer favorável do conselho fiscal nacional.

Constituem receitas das secções regionais: