- 1 -A pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País é estabelecida em benefício do próprio autor do facto que a origine, enquanto vivo, e, após a sua morte, das pessoas referidas no artigo anterior.
- 2 -Se a pensão tiver sido concedida em vida ao autor do facto determinante dela, transmite-se, após a sua morte, às pessoas que a poderiam requerer pelo seu falecimento.
Artigo 6.º — Beneficiários da pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País
Vigente desde: 06/11/1999
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Em vigor desde 06/11/1999