Artigo 7.º — Encargos referentes ao Instituto Marítimo-Portuário e aos institutos portuários

O Estado assegurará o equilíbrio financeiro da Caixa Geral de Aposentações relativamente aos encargos resultantes da aplicação do presente diploma aos trabalhadores do Instituto Marítimo-Portuário e dos institutos portuários, inscrevendo anualmente a verba necessária para o efeito, em rubrica própria, no orçamento de despesa do Ministério das Finanças.