Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 47/2004 — Arquivo Nacional da Torre do Tombo

1 -São de incorporar no Arquivo Nacional da Torre do Tombo:
1. a)A documentação produzida pelos serviços da administração central do Estado;
2. b)A documentação produzida por empresas públicas de âmbito nacional;
3. c)A documentação produzida por empresas públicas em processo de privatização ou de cisão de âmbito nacional;
4. d)Os arquivos de serviços extintos e a documentação proveniente de funções extintas em organismos e serviços da administração central.
2 -Exceptuam-se do previsto no número anterior os organismos e empresas onde existam arquivos históricos devidamente estruturados e que ofereçam condições de consulta pública e de preservação a longo prazo.

Artigo 3.º — Arquivo Nacional da Torre do Tombo