São atribuições do MFAP:
- a)A definição e controlo da execução da política financeira do Estado, nomeadamente nos domínios orçamental e fiscal, tendo especialmente em atenção a prossecução de objectivos de estabilização conjuntural e de desenvolvimento económico, no quadro da política económica definida pelos órgãos de soberania, designadamente a Assembleia da República e o Governo, e pelos órgãos competentes da União Europeia;
- b)A concepção e execução da política fiscal;
- c)A gestão directa dos instrumentos financeiros do Estado, designadamente o Orçamento, o Tesouro e o património;
- d)A tutela das empresas públicas, isoladamente ou em conjunto com o membro ou membros do Governo responsáveis pelo respectivo sector de actividade;
- e)O exercício da função de accionista do Estado;
- f)A coordenação e controlo da actividade financeira dos diversos subsectores do sector público administrativo, designadamente no quadro das obrigações decorrentes do artigo 104.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia e do Pacto de Estabilidade e Crescimento;
- g)A tutela financeira das autarquias locais;
- h)A coordenação das relações financeiras entre o Estado e as Regiões Autónomas;
- i)A coordenação das relações financeiras do Estado com a União Europeia, os outros Estados e as organizações internacionais;
- j)O controlo da fronteira externa comunitária para fins fiscais e económicos;
- l)O controlo do território aduaneiro nacional para os fins referidos na alínea anterior;
- m)A definição, coordenação e avaliação das políticas de recursos humanos na Administração Pública, nomeadamente no que se refere aos regimes de emprego público e ao desenvolvimento e qualificação profissional;
- n)A definição, coordenação e aplicação das políticas relativas à Administração Pública, designadamente nas áreas referentes à organização e funcionamento dos serviços, à simplificação de estruturas e de procedimentos, visando o aumento da eficácia e eficiência dos serviços, à racionalização da actividade administrativa e à promoção da qualidade dos serviços públicos.