Artigo 24.º — Caixa Geral de Aposentações, I. P.

Vigente desde: 24/02/2005

1 -A CGA é uma pessoa colectiva de direito público que tem por objectivo a gestão do regime de segurança social público em matéria de pensões.
2 -A CGA é dirigida por um conselho de administração dirigido por um presidente e dois vogais.

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