Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 47/2007 — Receitas

1 -O IVDP, I. P., dispõe ainda das seguintes receitas próprias:
1. a)O produto da venda de bens e prestação de serviços;
2. b)O produto das taxas cobradas sobre o vinho ou mosto produzido passível de obtenção das denominações de origem «Porto» e «Douro» e indicação geográfica «Terras Durienses»;
3. c)O produto das taxas cobradas sobre o vinho do Porto, o vinho do Douro e o vinho Duriense, incluindo o da venda de cápsulas e selos de garantia;
4. d)O produto das taxas cobradas sobre a aguardente destinada ao vinho do Porto e ao Moscatel do Douro;
5. e)Os rendimentos de bens próprios e os provenientes da sua actividade;
6. f)A percentagem do produto das coimas aplicadas, bem como da venda de bens apreendidos, nos termos a fixar em legislação própria, revertendo sempre 60% para o Estado;
7. g)As subvenções, comparticipações, subsídios ou donativos concedidos por quaisquer entidades, nacionais ou estrangeiras;
8. h)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
9. i)Quaisquer outras receitas que por lei, contrato ou qualquer outra forma lhe sejam atribuídas.
2 -Os saldos das receitas próprias apurados no final de cada exercício transitam para o ano seguinte, seja qual for a origem das receitas correspondentes.

Artigo 15.º — Receitas