Artigo 3.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio

Os artigos 8.º e 10.º do Decreto-Lei n.º 122/2002, de 4 de Maio, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 8.º

[...]

Os certificados de aforro emitidos e a emitir gozam dos direitos, isenções e garantias consignados na legislação em vigor, incluindo a isenção de imposto do selo, mas são passíveis de IRS, nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 143-A/89, de 3 de Maio.

Artigo 10.º

[...]

1. 1 -...:
   1. a)...;
   2. b)...;
   3. c)...;
   4. d)Os procedimentos relativos à subscrição e reembolso antecipado de certificados de aforro e à consulta da respectiva posição financeira através da Internet.
2. 2 -...
3. 3 -O IGCP deve organizar os procedimentos adequados a controlar a titularidade dos certificados de aforro e os prazos de prescrição da transmissão da totalidade das unidades que os constituem, ou do respectivo reembolso em caso de morte do titular, nos termos da lei.