São revogados os artigos 16.º, 29.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 223/2000, de 9 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 314/2001, de 10 de dezembro.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/04/2015
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Em vigor desde 09/04/2015