Os anexos ii, iv, vii, x, xx e xxi do Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março, passam a ter a redação constante do anexo i do presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 3.º — Alteração aos anexos ii, iv, vii, x, xx e xxi do Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro
Vigente desde: 10/05/2017
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