São revogados o artigo 30.º, o artigo 43.º e a parte D do anexo vii e a parte B do anexo xvi do Decreto-Lei n.º 102/2010, de 23 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 43/2015, de 27 de março.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/05/2017
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Em vigor desde 10/05/2017