(Revogado.)
Artigo 30.º — Prorrogação de prazos e isenção de aplicação de valores-limite
Vigente desde: 10/05/2017
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2017
(Revogado.)
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/05/2017