Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 47/2017 — Transmissão de informação à Comissão Europeia

1 -A APA, I. P., transmite à Comissão Europeia nove meses após o final de cada ano:
1. a)Informação sobre a qualidade do ar ambiente;
2. b)Informação relativa às alterações introduzidas na delimitação das zonas e aglomerações a que se refere o artigo 5.º;
3. c)As listas das zonas e aglomerações referidas no n.º 1 do artigo 24.º;
4. d)Informação relativa aos métodos de medição utilizados para determinar a composição química das partículas em suspensão (PM(índice 2,5)) e dos métodos de amostragem e de medição dos COV enumerados no anexo xi do presente decreto-lei;
5. e)As informações relativas aos níveis registados e a duração dos períodos em que os limiares de alerta ou limiar de informação a que se refere o anexo xiii do presente decreto-lei tenham sido excedidos;
6. f)As listas das zonas e aglomerações onde a excedência dos valores-limite de um determinado poluente são imputáveis a fontes naturais, bem como a informação a que se refere o n.º 2 do artigo 31.º;
7. g)As listas das zonas e aglomerações onde os valores-limite fixados para as PM(índice 10) são excedidos nos termos do artigo 32.º, bem como a informação a que se referem os n.os 1 e 2 do mesmo artigo.
2 -A APA, I. P., transmite ainda à Comissão Europeia, o mais tardar num prazo de dois anos após o final do ano no decurso do qual se registou a primeira excedência, os planos de qualidade do ar e respetivos programas de execução elaborados nos termos dos artigos 25.º e 27.º
3 -A APA, I. P., transmite à Comissão Europeia, até 31 de dezembro de cada ano:
1. a)Informação sobre a delimitação e o tipo de zonas e aglomerações nas quais a avaliação e a gestão do ar são efetuadas no ano seguinte;
2. b)Informação relativa ao regime de avaliação a aplicar no ano civil seguinte em relação a cada poluente dentro das zonas e aglomerações.
4 -A APA, I. P., transmite, ainda, à Comissão Europeia, no prazo de três meses após a receção do seu pedido, a informação solicitada no âmbito da secção D do anexo iv.
5 -Todos os dados transmitidos ao abrigo do disposto no presente artigo devem considerar-se definitivos, exceto quando expressamente assinalados como provisórios.

Artigo 36.º — Transmissão de informação à Comissão Europeia

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