Artigo 4.º — Contra-ordenações

RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021

1 -Constituem contra-ordenações, puníveis com coima de 50000$00 a 200000$00, as infracções ao disposto no artigo 2.º
2 -No caso de a contra-ordenação ser praticada por uma pessoa colectiva, a coima aplicável elevar-se-á, em caso de dolo, até ao montante máximo de 3000000$00.
3 -Em todos os casos, a negligência é punível.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 28/03/2021

Original

Em vigor de 09/02/1990 a 27/03/2021