O presente diploma entra em vigor 90 dias após a data da sua publicação.
Artigo 9.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 28/03/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 28/03/2021
Original
Em vigor de 09/02/1990 a 27/03/2021