- 1 -A AJ é o serviço de consulta jurídica e de apoio contencioso aos membros do Governo que integram o MDN.
- 2 -À AJ compete, em especial:
- a)Elaborar pareceres, informações e estudos jurídicos sobre quaisquer assuntos que lhe sejam submetidos pelos membros do Governo;
- b)Acompanhar os processos contenciosos que digam respeito ao MDN, promovendo as diligências necessárias ao seu desenvolvimento;
- c)Intervir, quando for solicitada, em processos disciplinares e de sindicância, inquéritos ou averiguações.
- 3 -A AJ é coordenada tecnicamente pelo magistrado do Ministério Público que exerça as funções de auditor jurídico do MDN.
Artigo 19.º — Auditoria Jurídica
Vigente desde: 26/02/1993
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/02/1993